Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715
A assembleia aprovou uma taxa extra, destituiu a diretoria, mudou o estatuto ou excluiu um associado. Alguém discorda e pergunta se a decisão vale. Quem a conduziu quer saber se ela resiste. Em associação, a resposta sai do estatuto e da ata, e passa por três verificações que valem para a associação de moradores do loteamento na Linha Verde tanto quanto para o instituto ou a entidade de classe em Salvador.
Primeira verificação: o órgão tinha competência
O estatuto distribui as matérias entre os órgãos: assembleia geral, diretoria, conselho fiscal, conselho deliberativo quando existe. A lei reserva à assembleia, de forma privativa, destituir os administradores e alterar o estatuto, e o estatuto pode reservar outras. Diretoria que aprova sozinha a taxa extra ou que altera o regimento sem levar à assembleia produz ato que o órgão competente precisa ratificar, e, até lá, ato que qualquer associado pode questionar.
Segunda verificação: o quórum
O Código Civil deixa ao estatuto fixar o quórum de instalação e de deliberação, inclusive para destituição de administradores e alteração estatutária. Estatuto omisso é problema frequente, e nesse caso a interpretação se faz pelas regras gerais da lei e pela prática da entidade, com insegurança para todos. A lista de presença assinada e a contagem registrada em ata são o que permite conferir o quórum depois, e a assembleia que não os produz deixa a decisão sem prova da própria validade.
Terceira verificação: o rito
A convocação segue a forma e o prazo do estatuto, e a lei assegura a um quinto dos associados o direito de promovê-la quando a diretoria não o faz. A pauta precisa constar da convocação; matéria não anunciada não pode ser votada. A exclusão de associado só é possível por justa causa, reconhecida em procedimento que assegure defesa e recurso, nos termos do estatuto: exclusão decidida de surpresa, sem notificação prévia e sem oportunidade de resposta, é nula ainda que o motivo exista. Desde 2022 a lei admite assembleia por meio eletrônico, desde que o estatuto não vede e que voz, debate e voto sejam preservados.
O prazo para anular
O direito de anular decisão de órgão coletivo que viole a lei ou o estatuto, ou que esteja viciada por erro, dolo, simulação ou fraude, decai em três anos. Passado o prazo, a decisão se consolida mesmo com o defeito. Do lado de quem discorda, isso define a urgência; do lado da entidade, define o horizonte de insegurança de cada deliberação mal feita. Alteração de estatuto e troca de diretoria só produzem efeito perante terceiros depois de averbadas no registro civil de pessoas jurídicas, e banco, cartório e Receita só reconhecem a diretoria registrada.
A associação de loteamento e quem não aderiu
No Litoral Norte, boa parte dos empreendimentos fechados foi aprovada como loteamento, e a manutenção das ruas, da portaria e das áreas comuns é feita por associação de proprietários. A pergunta recorrente é se o proprietário que nunca se associou deve pagar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que a contribuição só é exigível de quem não é associado quando há lei que a imponha ou quando a obrigação consta de ato ao qual o proprietário aderiu, como o contrato de compra ou a escritura. A Lei nº 13.465/2017 fechou parte dessa lacuna: as obrigações previstas no ato de instituição do loteamento ou no estatuto registrado da associação vinculam os adquirentes. Para o loteamento cujo registro nada diz, a resposta depende do contrato de cada proprietário, e a assembleia não tem como criá-la.
Para quem conduz a entidade
- Revisar o estatuto antes de convocar: competência, quórum, forma e prazo de convocação, procedimento de exclusão.
- Convocar todos os associados pela forma estatutária, com a pauta discriminada e comprovante de envio.
- Instalar com lista de presença assinada e registrar em ata o resultado de cada votação, com os números.
- Em exclusão de associado, notificar antes, dar prazo de defesa e registrar o recurso previsto no estatuto.
- Averbar no registro civil as alterações de estatuto e de diretoria logo depois da assembleia.
- Na associação de loteamento, verificar o que a matrícula e os contratos dizem antes de cobrar de quem não aderiu.
Como o escritório trata a questão
O exame começa pelo estatuto e pela ata, e as três verificações são feitas na ordem em que aparecem acima. Na assessoria à entidade, o trabalho é anterior à assembleia: revisão do estatuto, redação da convocação e do procedimento de exclusão, e a averbação depois. Na consulta do associado que discorda, é saber se a decisão tem defeito que a invalide e se o prazo de três anos ainda corre. A conclusão pode ser que a decisão é regular e vale contra quem a questiona, ou que o defeito existe mas o prazo acabou, e nos dois casos a resposta é dada a partir do estatuto.
Base legal e fontes citadas
- Código Civil, arts. 45; 48, parágrafo único; 48-A; e 53 a 61 (abre em nova aba)
- Lei nº 6.766/1979, art. 36-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017 (associações de proprietários em loteamento) (abre em nova aba)
- STF, RE 695.911/SP, Plenário, julgado em 14/12/2020, Tema 492 (cobrança de contribuição por associação de moradores a não associado)


