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Diniz Advogados Associados

Direito do Consumidor e Saúde

O plano de saúde negou o procedimento: o que examinar antes de discutir

A negativa pode ter amparo no contrato e na lei, ou não ter nenhum. A diferença está em cinco documentos e numa lei de 2022 que mudou o peso do rol da ANS. O texto explica o que conferir, em que ordem, e quais caminhos existem quando a negativa não se sustenta.

Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

A negativa chega por mensagem no aplicativo ou por telefone, no dia anterior ao exame ou à cirurgia, com uma justificativa de duas linhas: fora do rol, carência, procedimento experimental, não coberto pelo contrato. Quem recebe quer saber se pode exigir a cobertura. A resposta começa por pedir a negativa por escrito, e segue por um exame que pode concluir nos dois sentidos.

Primeiro: a negativa por escrito

Norma da ANS obriga a operadora a informar por escrito o motivo da negativa quando o beneficiário solicita, em prazo curto, com a indicação da cláusula ou da regra em que se baseia. Sem esse documento, não se sabe o que se está contestando. O pedido deve ser feito pelo canal da operadora, com protocolo anotado, e a recusa em fornecer a negativa escrita é, por si, infração que a agência pune. É o primeiro dos cinco documentos.

Os outros quatro documentos

O contrato, com a data de adesão, o tipo de plano e a segmentação, porque plano ambulatorial não cobre internação e plano sem obstetrícia não cobre parto. O pedido médico, com o diagnóstico, o código da doença e a justificativa clínica, porque é ele que define se o procedimento é necessário e se há alternativa coberta. O relatório que fundamenta o pedido, com exames e histórico, porque a operadora pode exigi-lo e o juiz vai lê-lo. E a declaração de saúde preenchida na adesão, porque a negativa por doença preexistente depende do que foi declarado ali e de a operadora ter exigido exames na entrada.

O rol da ANS depois de 2022

O rol de procedimentos da ANS lista a cobertura mínima obrigatória. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça o considerou taxativo, com exceções, e a reação legislativa veio no mesmo ano: a Lei nº 14.454/2022 passou a dizer que o rol é referência básica, e que a operadora deve cobrir tratamento prescrito fora dele quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A negativa "fora do rol", portanto, deixou de bastar: precisa enfrentar a evidência que o médico apresentou.

Quando a negativa pode ter amparo

A lei autoriza a exclusão de tratamento experimental, de procedimento estético, de fornecimento de medicamento para uso domiciliar fora das hipóteses previstas, de órtese e prótese sem finalidade cirúrgica, entre outros. Autoriza carência de até cento e oitenta dias para a maioria dos procedimentos, de trezentos dias para parto e de vinte e quatro horas para urgência e emergência. Autoriza a cobertura parcial temporária de até vinte e quatro meses para a doença preexistente declarada na adesão. Negativa que se encaixa numa dessas hipóteses, com o contrato e a declaração de saúde a confirmar, tem amparo, e o exame diz isso a quem consulta.

Quando não tem

Carência oposta a atendimento de urgência ou emergência depois das vinte e quatro horas iniciais é ilícita, como o Superior Tribunal de Justiça consolidou em súmula. Limitação do tempo de internação hospitalar é abusiva, por outra súmula. Negativa por doença preexistente sem que a operadora tenha exigido exames na adesão ou prove má-fé do beneficiário não se sustenta. Negativa de procedimento previsto no rol para a segmentação contratada, com pedido médico fundamentado, não se sustenta. E o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, o que inverte o ônus da prova e invalida cláusula abusiva.

Os caminhos

  • Reclamação à operadora pelo canal oficial, com protocolo, pedindo a reanálise com base no pedido médico e na lei de 2022.
  • Notificação de intermediação preliminar na ANS, que abre prazo para a operadora responder e costuma resolver negativas sem fundamento.
  • Ação judicial com pedido de tutela de urgência, quando há risco à saúde e a negativa não se sustenta, instruída com os cinco documentos.
  • Em tratamento já realizado por conta própria, ação de reembolso, com as notas e a prova da negativa anterior.

O que reunir

  • Negativa por escrito e número do protocolo de cada contato com a operadora.
  • Contrato, com a data de adesão, a segmentação e a declaração de saúde.
  • Pedido médico com diagnóstico, código da doença e justificativa clínica, e o relatório que o fundamenta.
  • Exames e histórico do tratamento.
  • Artigos científicos, diretrizes ou recomendação da Conitec que o médico cite, quando o procedimento está fora do rol.
  • Comprovantes de pagamento das mensalidades e, se for o caso, das despesas já feitas.

Como o escritório trata a questão

A análise percorre os cinco documentos na ordem em que aparecem acima e confronta o motivo escrito da negativa com o contrato, com a lei e com a documentação médica. Quando a negativa tem amparo, a família ouve isso com os motivos e com o que mudaria a conclusão, como um pedido médico mais completo. Quando não tem, o caminho é escolhido pela urgência do caso: reclamação e intermediação na ANS quando há tempo, ação com tutela de urgência quando não há. Em qualquer dos casos, é o pedido médico que sustenta tudo, e orientar o que ele precisa conter é parte do trabalho.

Base legal e fontes citadas

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