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Diniz Advogados Associados

Direito Civil e Contratos

Prescrição na cobrança de contrato: os prazos que decidem antes do mérito

Antes de discutir se a dívida existe, discute-se se ainda pode ser cobrada. Os prazos variam de seis meses a dez anos conforme o documento, e o que interrompe a contagem só funciona uma vez. O texto explica os prazos mais comuns, o que os suspende e interrompe, e o que o credor e o devedor devem conferir primeiro.

Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

Um contrato de prestação de serviço de 2019, um cheque de 2021, uma promessa de pagamento assinada em 2022 e nunca cumprida. O credor quer saber se ainda pode cobrar; o devedor, se ainda pode ser cobrado. A pergunta é anterior ao mérito, porque dívida prescrita não se cobra em juízo por mais que exista, e a resposta depende do documento que a representa e do que aconteceu desde o vencimento.

O prazo depende do documento, não da dívida

A regra geral do Código Civil é de dez anos, e é ela que vale para o inadimplemento de contrato em geral, como o Superior Tribunal de Justiça fixou ao distinguir a responsabilidade contratual da extracontratual, que prescreve em três. Dívida líquida constante de instrumento público ou particular, como o contrato que fixa valor certo e data de vencimento, prescreve em cinco anos. Honorários de profissional liberal e cobrança de aluguel têm prazos próprios, de cinco e de três anos. O cheque tem seis meses depois do prazo de apresentação para a execução, mais a ação de enriquecimento em dois anos, e a ação monitória em cinco anos da emissão; a nota promissória segue lógica parecida, com cinco anos do vencimento para a monitória.

A consequência prática é que a mesma dívida pode ter prazos diferentes conforme o caminho: o título que já não comporta execução ainda pode servir de base a ação de cobrança ou monitória, com prazo maior e prova mais ampla. Saber qual documento se tem em mãos é o que define qual prazo conta.

De quando se conta

O prazo corre do momento em que a pretensão nasce, que no contrato é o vencimento de cada obrigação. Em dívida parcelada, cada parcela tem o seu prazo, e a cobrança tardia perde as mais antigas uma a uma. A suspensão, prevista para situações como a dívida entre cônjuges na constância do casamento ou contra incapaz, para a contagem enquanto dura. A interrupção zera o prazo e o reinicia, e a lei a admite uma única vez: o protesto cambial, o despacho que ordena a citação e o reconhecimento da dívida pelo devedor são as hipóteses mais comuns.

O reconhecimento é a hipótese que mais surpreende. Um e-mail pedindo prazo, uma proposta de parcelamento, um pagamento parcial, tudo isso reinicia a contagem. O devedor que negocia sem saber disso pode renovar uma dívida que estava a semanas de prescrever. O credor que cobra por mensagem e recebe um "vou pagar" tem, naquela resposta, a prova da interrupção. Nos dois lados, a conversa sobre a dívida produz efeito jurídico, e deve ser conduzida sabendo disso.

Dívida prescrita

Prescrição extingue a pretensão, não a dívida. O devedor que paga dívida prescrita não pode pedir o dinheiro de volta, e a cobrança extrajudicial continua lícita, desde que sem constrangimento. O que não se pode é cobrar em juízo nem manter o nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco anos, limite que o Superior Tribunal de Justiça fixou em súmula. Na execução já ajuizada, o processo parado por falta de bens também prescreve, pela chamada prescrição intercorrente, no mesmo prazo da pretensão original.

Para o credor

  • Identificar o documento que representa a dívida e o prazo que lhe corresponde, parcela por parcela.
  • Verificar se houve interrupção e quando, porque ela só vale uma vez.
  • Protestar o título ou notificar com pedido de reconhecimento antes que o prazo se esgote, quando a cobrança judicial não é imediata.
  • Guardar toda comunicação em que o devedor reconheça a dívida ou peça prazo.
  • Não deixar a execução parada: o processo sem movimentação útil também prescreve.

Para o devedor

  • Conferir o vencimento de cada parcela cobrada contra o prazo do documento, antes de responder a qualquer cobrança.
  • Saber que proposta de acordo, pagamento parcial e pedido de prazo reiniciam a contagem.
  • Alegar a prescrição na primeira oportunidade na ação, porque ela pode ser reconhecida de ofício, mas é mais seguro arguir.
  • Exigir a retirada do nome de cadastro de inadimplentes depois de cinco anos da inscrição.
  • Lembrar que dívida prescrita paga não se recupera.

Como o escritório trata a questão

Prescrição e decadência são conferidas no início de qualquer cobrança ou defesa, antes do mérito, porque prazo perdido não se recupera com argumento. O exame parte do documento e da cronologia: vencimentos, protestos, notificações, mensagens trocadas, ações anteriores. Para o credor, o resultado pode ser que parte da dívida já não é exigível em juízo, e a estratégia se ajusta ao que resta. Para o devedor, pode ser que a dívida ainda é plenamente cobrável, e a conversa passa a ser sobre como pagá-la. Em ambos os casos, as datas decidem.

Base legal e fontes citadas

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