Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715
A sequência é comum. Um acidente, de trânsito, doméstico ou de trabalho, leva ao afastamento. O INSS paga o auxílio por incapacidade temporária por alguns meses, a perícia conclui que a pessoa pode voltar ao trabalho, e o benefício cessa. A pessoa volta, mas com uma limitação que não vai embora: o joelho que não dobra por completo, a mão que perdeu força, a audição que diminuiu. A carta de alta não diz nada sobre isso, porque a perícia que a produziu respondia a outra pergunta.
O que é o auxílio-acidente
A lei o define como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Três elementos, portanto: um acidente, uma lesão consolidada e uma redução de capacidade para o trabalho habitual. Não se exige incapacidade; exige-se que o trabalho ficou mais difícil, mais lento ou mais limitado do que era.
Por ser indenização, convive com o salário: o segurado continua trabalhando e recebendo o benefício. O valor corresponde a metade do salário de benefício e é pago até a véspera da aposentadoria ou do óbito. Não se acumula com aposentadoria de nenhuma espécie, e não exige carência. Desde 1995 alcança o acidente de qualquer natureza, inclusive o de trânsito e o doméstico.
Quem tem direito e quem não tem
O benefício é devido ao empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O contribuinte individual, que é o autônomo e o empresário, e o segurado facultativo não têm direito a ele, por exclusão expressa da lei. É uma distinção que surpreende quem trabalha por conta própria e sofre o mesmo acidente, e precisa ser dita antes do requerimento.
A qualidade de segurado na data do acidente é exigida, como em qualquer benefício. Já o grau da redução não é: o Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento repetitivo, que o nível do dano e o grau do déficit laboral são irrelevantes para a concessão, bastando que a sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual. Perda auditiva, limitação de movimento, amputação parcial e sequela neurológica são exemplos frequentes, e o regulamento traz uma lista de situações que o perito usa como referência, sem que ela esgote as hipóteses.
Por que a alta não resolve
A perícia do auxílio por incapacidade temporária responde se a pessoa pode ou não trabalhar. A do auxílio-acidente responde se ela trabalha com limitação definitiva. São exames diferentes, com conclusões que não se contradizem: é possível, e comum, estar apto ao trabalho e ter direito ao auxílio-acidente. O INSS pode reconhecer o segundo de ofício ao cessar o primeiro, mas na prática isso raramente ocorre, e o segurado precisa requerer. A data de início é o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade, quando ele existiu; quando não existiu, o termo inicial depende do requerimento e do que a jurisprudência fixou para cada situação, e isso é examinado caso a caso.
O direito ao benefício não prescreve. As parcelas, sim: só se recebem as devidas nos cinco anos anteriores ao requerimento. Quem voltou ao trabalho com sequela há muito tempo pode requerer ainda hoje, com a perda do que ficou para trás do quinquênio.
Como pedir
O requerimento é feito pelo Meu INSS ou pela central 135, como serviço próprio, e passa por perícia médica. Quando o acidente foi de trabalho, a comunicação de acidente de trabalho emitida pelo empregador ou, na sua falta, pelo sindicato, pelo médico ou pelo próprio segurado, estabelece o nexo e muda a espécie do benefício, com reflexos trabalhistas que o segurado deve conhecer. Nos demais acidentes, boletim de ocorrência, ficha de atendimento de emergência e relatório da cirurgia cumprem o papel de datar o evento.
A documentação médica precisa dizer o que a alta não disse: qual é a sequela, que ela está consolidada e em que ela limita o trabalho habitual. Laudo que descreve o diagnóstico sem relacionar a limitação à função não enfrenta a pergunta que o perito vai fazer. Da negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em trinta dias, e a via judicial exige apenas o requerimento prévio.
O que reunir
- Carta de concessão e de cessação do auxílio por incapacidade temporária, com as datas.
- Comunicação de acidente de trabalho, boletim de ocorrência ou registro do atendimento de emergência, conforme o caso.
- Laudos, exames de imagem e relatórios com data, CID, descrição da sequela consolidada e da limitação para o trabalho habitual.
- Descrição do trabalho habitual: função, tarefas, exigência física, com a CTPS ou o contrato.
- Extrato do CNIS, para a qualidade de segurado na data do acidente.
- Receitas e comprovantes de reabilitação ou fisioterapia, que ajudam a datar a consolidação.
Como o escritório trata a questão
A primeira verificação é de enquadramento: a categoria do segurado, a qualidade de segurado na data do acidente e a existência de sequela consolidada com reflexo no trabalho. Essa triagem pode concluir que não há direito, e isso é dito de saída. Quando há, a documentação médica é orientada para responder à pergunta da perícia, e o pedido administrativo é instruído com ela. O exame do processo anterior de auxílio por incapacidade costuma ser o ponto de partida, porque é lá que a lesão e as suas datas já estão documentadas.
Base legal e fontes citadas
- Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 22; 26, I; 86; e 103, parágrafo único (abre em nova aba)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 104 e Anexo III (situações que dão direito ao auxílio-acidente) (abre em nova aba)
- STJ, REsp 1.109.591/SC, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010, Tema 156 (grau da redução da capacidade)
- STJ, REsp 1.729.555/SP, 1ª Seção, Tema 862 (termo inicial do auxílio-acidente)


