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Diniz Advogados Associados

Direito Previdenciário

Pensão por morte: quem é dependente, o que se prova e por quanto tempo

A pensão não depende de carência, mas depende de duas coisas que o INSS examina com rigor: a qualidade de segurado de quem morreu e a condição de dependente de quem pede. O texto explica as classes de dependentes, a prova da união estável, o cálculo do valor e a duração.

Publicado em Leitura de 6 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

O pedido costuma chegar nas semanas seguintes ao óbito, com a família ainda reunindo documentos. A pergunta é se há direito à pensão. A resposta passa por duas verificações que o INSS faz em separado: se a pessoa que morreu mantinha a qualidade de segurado, e se quem pede está entre os dependentes que a lei reconhece, com a prova que ela exige. Um pedido que falha em qualquer das duas é indeferido mesmo que a outra esteja perfeita.

A qualidade de segurado de quem morreu

A pensão não exige carência: basta que o falecido fosse segurado na data do óbito, por contribuição em curso ou pelo período de graça que se segue à última contribuição. Quem já era aposentado transmite o direito. Quem havia perdido a qualidade de segurado ainda pode gerar pensão se, na data do óbito, já tinha preenchido os requisitos de alguma aposentadoria, ainda que nunca a tenha requerido. A verificação começa pelo CNIS, e é comum que um vínculo não registrado ou um período de graça prorrogado por desemprego mudem a conclusão.

As três classes de dependentes

A primeira classe reúne o cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho não emancipado menor de vinte e um anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A segunda é dos pais. A terceira, do irmão não emancipado menor de vinte e um anos, inválido ou com deficiência. A existência de dependente de uma classe exclui as seguintes: havendo viúva ou filho menor, os pais não recebem, ainda que dependessem do falecido.

Na primeira classe a dependência econômica é presumida; nas outras duas, precisa ser provada, com documentos que mostrem que o falecido sustentava, no todo ou em parte, quem pede. O filho que completa vinte e um anos perde a cota, e a matrícula em curso superior não prorroga esse limite, como a Turma Nacional de Uniformização consolidou em súmula.

A prova da união estável

É o ponto em que mais pedidos caem. Desde 2019 a lei exige início de prova material contemporânea, dos dois anos anteriores ao óbito, e não aceita prova só testemunhal. Servem a declaração de união estável registrada em cartório, a certidão de nascimento de filho em comum, o mesmo endereço em contas e documentos, a inclusão como dependente em plano de saúde ou imposto de renda, a conta bancária conjunta, a apólice de seguro com o companheiro como beneficiário. Quanto mais antigos e variados os documentos, menos a avaliação depende da palavra de quem pede. O casal que viveu junto sem nunca formalizar nada deixa o sobrevivente com um problema de prova que a dor não resolve.

Valor e duração

Desde a reforma de 2019, a pensão corresponde a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito a receber, acrescida de dez por cento por dependente, até o limite de cem por cento. Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor é de cem por cento. A cota de quem perde a condição de dependente não reverte aos demais: a pensão diminui a cada filho que completa vinte e um anos.

Para o cônjuge e o companheiro, a duração depende de duas condições e da idade. Se o falecido tinha menos de dezoito contribuições mensais, ou se o casamento ou a união tinha menos de dois anos na data do óbito, a pensão dura quatro meses. Fora dessas hipóteses, a duração é definida por faixas de idade do dependente na data do óbito, atualizadas por portaria conforme a expectativa de sobrevida: para os mais jovens, três anos; para quem tem quarenta e cinco anos ou mais, é vitalícia. As faixas intermediárias devem ser conferidas na tabela vigente na data do óbito. Óbito por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho afasta a exigência das dezoito contribuições e dos dois anos.

Data de início e exclusões

A pensão é devida desde o óbito quando requerida em até cento e oitenta dias, para o filho menor de dezesseis anos, ou em até noventa dias, para os demais dependentes. Depois desses prazos, é devida a partir do requerimento, e os meses de atraso se perdem. Não tem direito o dependente condenado por crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, nem aquele cujo casamento ou união tenha sido simulado ou fraudado para obter o benefício. A morte presumida, declarada judicialmente, também gera pensão, com regras próprias de comprovação.

O que reunir

  • Certidão de óbito e documentos do falecido, com acesso ao CNIS pelo gov.br.
  • Carteiras de trabalho, carnês e contratos do falecido, para vínculo que não conste do CNIS.
  • Certidão de casamento ou os documentos de união estável, dos dois anos anteriores ao óbito, na maior variedade possível.
  • Certidão de nascimento dos filhos, e laudos médicos quando houver filho inválido ou com deficiência.
  • Para pais e irmãos, comprovantes de que o falecido contribuía para o sustento: transferências, despesas pagas, declarações de dependência.
  • Boletim de ocorrência, CAT ou laudo, quando o óbito decorreu de acidente ou de doença do trabalho.

Como o escritório trata a questão

As duas verificações são feitas na ordem em que a lei as exige: primeiro a qualidade de segurado, pelo CNIS e pelos documentos de vínculo, depois a condição de dependente e a sua prova. O requerimento é protocolado dentro do prazo de noventa dias mesmo que falte documento, porque é a data do protocolo que preserva o pagamento desde o óbito, e a prova que faltar é juntada na exigência. O que não se faz é esperar o dossiê perfeito e perder os meses. Quando a prova da união estável é insuficiente, isso é dito à família com a indicação do que ainda pode ser obtido, e quando a qualidade de segurado se perdeu sem direito adquirido a aposentadoria, a resposta é dada com os motivos.

Base legal e fontes citadas

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