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Diniz Advogados Associados

Direito Previdenciário

A perícia do INSS negou o benefício por incapacidade: os caminhos antes do processo

Negativa depois da perícia não é o fim do requerimento. Há prorrogação, reconsideração, recurso e novo pedido, cada um com prazo e cabimento próprios. O texto explica o que cada motivo de negativa significa e qual caminho corresponde a cada um.

Publicado em Leitura de 6 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

A carta chega com uma frase curta: não foi constatada incapacidade para o trabalho. Ou: perda da qualidade de segurado. Ou: falta de carência. Quem recebe essa comunicação costuma perguntar se deve entrar na Justiça. Antes disso, há perguntas anteriores: o que exatamente o INSS negou, por qual motivo, e qual dos caminhos administrativos corresponde a esse motivo. O que segue organiza essas perguntas.

Os três benefícios e os três requisitos

A lei prevê o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, para o segurado incapaz para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos; a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, para o segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; e o auxílio-acidente, indenização paga quando, após a consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, resta sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual.

Os dois primeiros exigem, em conjunto, qualidade de segurado, carência e incapacidade. A qualidade de segurado é mantida enquanto há contribuição e por um período depois dela, chamado período de graça, que varia de três a trinta e seis meses conforme a situação. A carência é de doze contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças listadas em ato ministerial. A incapacidade é o que a perícia avalia. A negativa aponta sempre para um desses três pontos, e o caminho depende de qual.

O que cada motivo de negativa significa

Incapacidade não constatada é a conclusão do perito de que, na data do exame, a pessoa tinha condições de exercer o seu trabalho habitual. Não é a negação da doença; é a negação da incapacidade. Documento médico que descreve o diagnóstico sem descrever as limitações para a função não contradiz essa conclusão, e é por isso que o laudo útil fala do trabalho, e não só da patologia.

Perda da qualidade de segurado significa que, segundo o CNIS, a última contribuição é antiga demais e o período de graça já terminou quando a incapacidade começou. Aqui a questão é de datas: a data de início da incapacidade fixada pelo perito, a data da última contribuição, a eventual prorrogação do período de graça por desemprego comprovado ou por mais de cento e vinte contribuições. Vínculo que existiu e não consta do CNIS pode mudar o resultado.

Falta de carência é o número de contribuições inferior a doze na data de início da incapacidade. A dispensa por acidente ou por doença listada depende de prova documental do enquadramento. Doença preexistente à filiação é motivo distinto: a lei não concede o benefício a quem se filia já portador da doença, salvo quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento posterior, o que também se demonstra por documento com data.

Os caminhos administrativos

  • Pedido de prorrogação, quando o benefício foi concedido e vai cessar na data prevista, mas a incapacidade persiste. É feito nos quinze dias finais do benefício, pelo Meu INSS, e gera nova perícia. Enquanto não decidido, o pagamento continua.
  • Pedido de reconsideração, quando o benefício foi cessado ou negado e o segurado discorda da conclusão da perícia. O prazo administrativo é de trinta dias da ciência da decisão e o pedido é examinado por outro perito.
  • Recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias da ciência da decisão. É julgado por órgão colegiado externo ao INSS, que pode determinar nova perícia e examinar a documentação juntada. É o caminho adequado quando a negativa envolve qualidade de segurado ou carência, questões que a perícia não resolve.
  • Novo requerimento, quando houve agravamento, novo documento médico ou correção do CNIS. Não há limite de pedidos, mas requerimento repetido com os mesmos documentos tende ao mesmo resultado.

Os prazos de prorrogação e de reconsideração são administrativos e constam da comunicação de decisão; é ela que deve ser lida para contar o prazo. Perder o prazo de um caminho não fecha os outros: sempre é possível requerer de novo, e a via judicial não depende do recurso administrativo.

Quando a via judicial se torna o caminho

O Supremo Tribunal Federal fixou que a ação judicial exige requerimento administrativo prévio, mas não o esgotamento dos recursos administrativos. Negado o pedido, ou não respondido no prazo legal, a ação pode ser proposta. Nas causas de menor valor, o foro é o Juizado Especial Federal, com perícia judicial por médico nomeado pelo juiz. É nesse momento que o processo administrativo mostra o seu peso: tudo o que foi juntado lá é a prova que o juiz examina primeiro, e lacuna de documento no INSS vira lacuna no processo.

Nem toda negativa é indevida. Há casos em que o CNIS está correto e a qualidade de segurado de fato se perdeu; há casos em que a doença existe e a incapacidade para aquele trabalho, não. Identificar isso antes de ajuizar evita ação sem fundamento e, quando o problema é de prova, permite produzi-la antes do processo.

Auxílio-acidente: a hipótese que costuma passar despercebida

Quando a perícia conclui que a pessoa pode voltar ao trabalho, mas o retorno se dá com limitação definitiva decorrente de acidente, a hipótese pode ser de auxílio-acidente. Ele corresponde a metade do salário de benefício, pode ser recebido junto com o salário e não exige carência; não se acumula com aposentadoria. A negativa do auxílio por incapacidade temporária, sozinha, não examina esse direito, e ele precisa ser requerido ou discutido em separado.

O que reunir

  • Comunicação de decisão do INSS, com o motivo da negativa e o número do protocolo.
  • Extrato do CNIS e, se houver divergência, carteiras de trabalho, carnês e contratos que comprovem o vínculo ausente.
  • Laudos, exames e relatórios médicos com data, CID, descrição das limitações para o trabalho habitual e prognóstico.
  • Comunicação de acidente de trabalho, boletim de ocorrência ou registro de atendimento de emergência, quando se tratar de acidente.
  • Comprovantes de tratamento em curso e de afastamentos anteriores.
  • Documentação de desemprego, quando a questão for a prorrogação do período de graça.

Como o escritório trata a questão

O trabalho começa pela comunicação de decisão e pelo CNIS, lidos lado a lado: o motivo da negativa indica o que precisa ser provado, e o extrato mostra o que o INSS tinha diante de si. A partir daí se escolhe entre reconsideração, recurso, novo requerimento e ação judicial, e se orienta a documentação médica do pedido seguinte, com indicação do que o laudo precisa dizer para enfrentar a conclusão da perícia. Quando nenhum caminho se sustenta, o segurado é informado disso.

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