Publicado em Leitura de 6 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715
A pergunta chega quase sempre na mesma forma: o filho recebeu o diagnóstico de transtorno do espectro autista, e a família quer saber se tem direito ao benefício. A resposta é que depende de dois requisitos que a lei exige juntos, e que o diagnóstico, sozinho, não preenche nenhum dos dois por completo. Abaixo, o que é cada requisito, como o INSS o avalia e o que a família pode reunir para que o requerimento seja decidido com base em prova.
O que é o benefício
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É benefício assistencial, não previdenciário: não exige contribuição, não gera décimo terceiro, não deixa pensão por morte e não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, salvo a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
A lei prevê revisão a cada dois anos, para verificar se as condições que deram origem ao benefício continuam. Prevê também que o beneficiário com deficiência que passe a exercer atividade remunerada tem o benefício suspenso, com retomada possível quando a atividade cessar; a condição de aprendiz, por até dois anos, não suspende o pagamento.
Primeiro requisito: a deficiência
Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Longo prazo é o impedimento que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso resolve a qualificação, mas não a avaliação. O INSS continua obrigado a avaliar o grau do impedimento e a interação com as barreiras, por meio de perícia médica e de avaliação social, e é dessa avaliação, chamada biopsicossocial, que sai a conclusão sobre o primeiro requisito.
Na prática, isso significa que o laudo que apenas registra o CID é insuficiente. O documento útil descreve o que a pessoa consegue e não consegue fazer no dia a dia: comunicação, interação, autonomia para cuidados pessoais, necessidade de supervisão, frequência de terapias, adaptações escolares. Relatórios de terapeutas, da escola e de acompanhamento multiprofissional complementam o laudo médico e costumam ser o que distingue um requerimento decidido com base em prova de um requerimento decidido por falta dela.
Segundo requisito: a renda do grupo familiar
A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo. O grupo familiar, para esse cálculo, é formado pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais ou, na ausência de um deles, pela madrasta ou padrasto, pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quem mora na casa sem estar nessa lista não entra; quem está na lista mas mora em outro lugar, também não.
O Supremo Tribunal Federal, em 2013, reconheceu que o critério de um quarto do salário mínimo, aplicado de forma isolada, era insuficiente para aferir a miserabilidade, e permitiu que outros elementos fossem considerados. A lei foi depois alterada para incorporar essa abertura. Isso não significa que renda acima do limite seja irrelevante; significa que o gasto com medicamentos, terapias, fraldas e transporte para tratamento, quando documentado, pode ser levado em conta, com mais amplitude na via judicial do que na administrativa.
O requerente e a família precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, com dados atualizados nos últimos dois anos. Divergência entre a composição familiar declarada no CadÚnico e a realidade da casa é motivo frequente de indeferimento, e deve ser corrigida no CRAS antes do requerimento.
Como o pedido caminha
O requerimento é feito pelo Meu INSS ou pela central 135. O INSS agenda a avaliação social, com assistente social, e a perícia médica. Pode emitir carta de exigência pedindo documento, com prazo para cumprimento; exigência não atendida leva ao arquivamento. Da decisão que nega o benefício cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, e a via judicial permanece aberta, exigindo-se apenas o requerimento administrativo prévio, e não o esgotamento dos recursos.
O que reunir antes do requerimento
- Laudo médico com o diagnóstico, o CID e, sobretudo, a descrição funcional do impedimento: o que a pessoa faz com ajuda, o que não faz, há quanto tempo e com que perspectiva.
- Relatórios de terapias, da escola e de acompanhamento multiprofissional, com datas.
- Documentos de identificação de todas as pessoas que moram na casa, inclusive das que ficam fora do grupo familiar legal.
- Comprovantes de renda de cada morador, ou declaração de ausência de renda, e comprovantes de benefícios já recebidos na família.
- Comprovantes de gastos com saúde que oneram o orçamento: medicamentos, terapias particulares, fraldas, transporte para tratamento.
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico.
- Cartas de decisão e de exigência de requerimentos anteriores, se houver.
Como o escritório trata a questão
A análise começa pelos laudos e pela composição da renda, nessa ordem, e pode concluir que um dos requisitos não está preenchido. Quando isso acontece, a família é informada antes de qualquer requerimento, com a indicação do que mudaria a conclusão: um laudo funcional, a atualização do CadÚnico, a documentação dos gastos. Quando os dois requisitos se sustentam, o trabalho é instruir o requerimento administrativo de modo que a avaliação biopsicossocial e a análise de renda encontrem prova, e não lacuna. Requerimento bem instruído é também o que dá base ao recurso e à ação judicial, se chegarem a ser necessários.
Base legal e fontes citadas
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, 20-B, 21 e 21-A (abre em nova aba)
- Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), art. 1º, § 2º (abre em nova aba)
- Decreto nº 6.214/2007 (regulamento do BPC), com as alterações posteriores (abre em nova aba)
- STF, RE 567.985/MT, Plenário, julgado em 18/04/2013 (critério de renda do art. 20, § 3º, da LOAS)
- STF, RE 631.240/MG, Plenário, julgado em 03/09/2014 (exigência de prévio requerimento administrativo)


