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Diniz Advogados Associados

Direito Imobiliário

Distrato de promessa de compra e venda: o que se devolve, quanto fica e quando

Desistir de um imóvel comprado na planta, de um lote ou de uma casa prometida entre particulares tem consequências diferentes em cada caso. A lei de 2018 fixou limites de retenção para incorporadoras e loteadores; entre particulares, vale o contrato e o Código Civil. O texto separa os três regimes.

Publicado em Leitura de 6 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

A pergunta chega de dois lados. O comprador que perdeu a capacidade de pagar quer saber quanto recebe de volta. O vendedor que ficou com o imóvel devolvido quer saber quanto pode reter. No Litoral Norte, a situação aparece em três formas: apartamento ou casa comprada de incorporadora na planta, lote em loteamento ou condomínio de lotes, e promessa entre particulares, do proprietário que vende a casa de veraneio para outro. Cada forma tem um regime, e misturá-los é a origem de boa parte dos litígios.

Compra de incorporadora: a lei de 2018

Para o imóvel vendido em incorporação, a Lei nº 13.786/2018 acrescentou à Lei das Incorporações um artigo que fixa o que o incorporador pode reter quando o comprador desfaz o negócio: a comissão de corretagem, desde que tenha sido paga pelo comprador, e a pena convencional de até vinte e cinco por cento dos valores pagos. Se a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, a pena pode chegar a cinquenta por cento. O restante é devolvido em parcela única, depois de decorridos cento e oitenta dias do desfazimento, ou, no caso do patrimônio de afetação, em até trinta dias depois do habite-se.

Se o comprador já estava na posse da unidade, descontam-se também os impostos, as cotas condominiais e os demais encargos do período, e uma taxa de fruição de meio por cento ao mês sobre o valor atualizado do contrato. O contrato precisa trazer esses números em quadro-resumo destacado; a falta do quadro dá ao comprador o direito de ser informado e, não sanada, de resolver o contrato. Compra feita em estande de vendas ou fora da sede do incorporador admite arrependimento em sete dias, com devolução integral, inclusive da corretagem.

Compra de lote: a mesma lei, com números próprios

Para o lote em loteamento, a mesma lei acrescentou regra à Lei do Parcelamento do Solo: o loteador pode reter a comissão de corretagem e até dez por cento do valor pago, e deve restituir o restante em parcelas, em prazo contado a partir de marcos que a própria lei fixa. Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado, que são a forma predominante dos empreendimentos novos da Linha Verde, seguem esse regime quando a venda é feita pelo empreendedor. Aqui também o quadro-resumo é obrigatório, e a sua falta tem as mesmas consequências.

Promessa entre particulares: o contrato e o Código Civil

Quando o vendedor é o proprietário da casa de veraneio, e não um incorporador ou loteador, a lei de 2018 não se aplica. Valem o contrato e o Código Civil. O que o contrato previu para o caso de desistência, se houve sinal e de que tipo, se há cláusula penal e qual é o seu valor, tudo isso é lido primeiro. O sinal confirmatório, que é a regra, pode ser perdido por quem desiste ou devolvido em dobro por quem o recebeu e desiste; o sinal penitencial, que precisa estar expresso, funciona como preço do arrependimento e limita a indenização. A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo.

Sem previsão contratual, a desistência de uma das partes é inadimplemento, e a outra pode exigir o cumprimento ou a resolução com perdas e danos. A promessa registrada na matrícula dá ao comprador direito real sobre o imóvel, e o desfazimento exige o cancelamento desse registro, com a anuência de ambos ou por decisão judicial. Em qualquer dos casos, a posse devolvida, as cotas condominiais e os tributos do período entram na conta.

Quando a culpa é do vendedor

Tudo acima trata do comprador que desiste. Quando é o vendedor que dá causa ao desfazimento, por atraso além do prazo de tolerância, por mudança do projeto ou por impossibilidade de outorgar a escritura, a devolução é integral, com correção, e a cláusula de retenção não se aplica. Para as relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou isso em súmula: restituição imediata e integral quando a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor, parcial quando o comprador deu causa. A lei de 2018 manteve o princípio e passou a fixar os percentuais da retenção parcial.

Como formalizar o distrato

  • Instrumento escrito, com a conta discriminada: valores pagos, corretagem, pena convencional, encargos do período, taxa de fruição se houver posse, e o saldo a devolver.
  • Prazo e forma da devolução, com previsão para o atraso.
  • Devolução da posse com vistoria, quando o comprador já ocupava o imóvel.
  • Cancelamento do registro da promessa na matrícula, quando ela foi registrada.
  • Quitação recíproca, com a ressalva do que ficar pendente.
  • Tratamento das cotas condominiais e dos tributos vencidos no período, para que não voltem como cobrança meses depois.

O que reunir

  • Contrato ou promessa, com o quadro-resumo e todos os aditivos.
  • Comprovantes de cada pagamento, inclusive sinal, corretagem e parcelas de reforço.
  • Matrícula do imóvel, para saber se a promessa foi registrada e se há ônus.
  • Correspondência trocada sobre atraso, desistência ou renegociação, inclusive mensagens de aplicativo.
  • Memorial, cronograma e termo de entrega, quando o caso envolver atraso da obra.
  • Boletos e demonstrativos de cotas condominiais e IPTU do período de posse.

Como o escritório trata a questão

A análise começa por identificar o regime, porque ele define o resto: quem é o vendedor, qual é a data do contrato e se há quadro-resumo. Depois vem a conta, feita a partir dos comprovantes e das cláusulas, e a conclusão sobre quem deu causa ao desfazimento. Esse exame pode mostrar ao comprador que a retenção pretendida está dentro da lei, ou ao vendedor que o valor que ele quer reter é superior ao permitido. Na maioria dos casos, a conta feita por escrito e proposta à outra parte resolve o distrato sem processo; quando não resolve, ela é a base da ação.

Base legal e fontes citadas

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