Publicado em Leitura de 6 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715
Quem compra casa ou apartamento em Praia do Forte, Imbassaí ou Costa do Sauípe costuma pedir a matrícula, conferir o IPTU e perguntar sobre o condomínio. São providências corretas, e a lista de verificação do escritório trata delas. Há, porém, uma camada que a matrícula frequentemente não mostra: se o terreno é da União, em que regime o particular o ocupa e quanto isso custa, agora e na hora de vender. A seguir, o que ela é e onde conferir.
O que é terreno de marinha
A Constituição inclui os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens da União. A lei os define como a faixa de trinta e três metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da posição da linha do preamar médio de 1831, tanto na costa quanto nas margens de rios e lagoas que sofram influência das marés. Acrescidos de marinha são as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar a partir dessa faixa.
Duas consequências práticas. A primeira é que a linha é histórica, de 1831, enquanto a praia se deslocou desde então; terreno hoje distante da areia pode estar dentro da faixa, e a demarcação é feita pela Secretaria do Patrimônio da União, a SPU. A segunda é que o particular não tem a propriedade plena desse terreno. Ele tem um direito sobre o terreno, e a natureza desse direito define o custo e o procedimento de tudo o que vem depois.
Aforamento e ocupação: dois regimes, dois custos
No aforamento, também chamado enfiteuse, a União mantém o domínio direto e transfere ao particular o domínio útil. O foreiro pode usar, construir, vender e transmitir por herança, e paga à União um foro anual de 0,6% sobre o valor do domínio pleno do terreno. Esse regime costuma estar averbado na matrícula, porque o domínio útil é registrável.
Na ocupação, o particular tem apenas a inscrição de ocupante perante a SPU. É situação precária por definição legal: a União a tolera e pode, em tese, revê-la. O ocupante paga taxa de ocupação anual, de 2% sobre o valor do domínio pleno para as inscrições requeridas até setembro de 1988 e de 5% para as posteriores. A matrícula pode nada dizer sobre a ocupação, porque ela é registrada no cadastro da SPU, e não no cartório. É aqui que o comprador desavisado é surpreendido.
Laudêmio: quando se paga e quem paga
O laudêmio incide em cada transferência onerosa. Não é imposto, e por isso não se confunde com o ITBI municipal, que também é devido na mesma operação. A lei atribui o recolhimento ao vendedor, que transfere o direito; o contrato pode deslocar o custo ao comprador, e essa cláusula precisa estar escrita e precificada. Compromisso de compra e venda que silencia sobre o laudêmio é fonte frequente de litígio no momento da escritura.
O cálculo toma o valor do domínio pleno do terreno, atualizado pela SPU, e exclui as benfeitorias. Em imóvel de alto valor construído sobre terreno pequeno, o laudêmio é proporcionalmente menor; em terreno grande com construção modesta, maior. O valor da avaliação da SPU pode ser consultado antes da negociação e deve entrar na planilha de custos do comprador junto com ITBI, escritura e registro.
Débitos de foro ou de taxa de ocupação impedem a emissão da certidão de autorização para transferência. A regularidade do vendedor com a SPU é, portanto, condição da escritura, e a certidão negativa de débitos patrimoniais deve ser exigida junto com as certidões habituais.
Como sair do regime, quando isso é possível
A legislação prevê caminhos para o particular adquirir o domínio pleno, pela remissão do foro no aforamento ou pela aquisição direta em certas hipóteses de ocupação, com pagamento à União do valor correspondente à parte que lhe pertence. As regras mudaram mais de uma vez na última década, e a viabilidade depende da situação cadastral do imóvel, da existência de interesse público na área e do regime em que ele se encontra. É um exame a fazer antes da compra, porque pode alterar o preço justo do negócio em qualquer direção.
O que mais a matrícula não mostra no Litoral Norte
O regime da União é a lacuna mais custosa, mas não a única. A faixa da Linha Verde está dentro da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte, criada por decreto estadual, com zoneamento que condiciona o que se pode construir e onde. Restrição ambiental não aparece na matrícula; aparece na licença, na certidão do órgão estadual e no plano diretor do município. E muitos empreendimentos da região foram aprovados como loteamento, com ruas públicas, embora funcionem como condomínio fechado. A diferença define quem é dono das vias e áreas comuns, quem responde pela manutenção e se a cobrança de contribuição é exigível de quem não aderiu à associação.
O que conferir antes de assinar
- Matrícula atualizada, com atenção a averbação de aforamento, domínio útil ou qualquer menção à União.
- Consulta ao cadastro da SPU pelo endereço ou pelo número de inscrição do imóvel, para saber se há aforamento ou ocupação, e em nome de quem.
- Certidão negativa de débitos patrimoniais da União relativa ao imóvel.
- Avaliação do domínio pleno pela SPU, para estimar laudêmio e encargo anual.
- Cláusula expressa no compromisso sobre quem paga o laudêmio, quem obtém a certidão de transferência e qual é o prazo para isso.
- Certidão do órgão ambiental estadual e consulta ao zoneamento municipal, em terreno ou em casa com área a construir.
- Natureza do empreendimento, loteamento ou condomínio, pela matrícula-mãe e pelo registro no cartório de imóveis.
Como o escritório trata a questão
A diligência prévia na compra de imóvel litorâneo inclui a consulta à SPU como passo próprio, com a mesma importância da matrícula e das certidões do vendedor. O resultado entra no compromisso de compra e venda em cláusulas que dizem quem paga o quê e o que acontece se a certidão não sair. Quando o imóvel já foi comprado sem esse exame, o trabalho é regularizar a inscrição, apurar débitos e, quando cabe, avaliar a aquisição do domínio pleno. Em qualquer dos casos, a leitura do cadastro vem antes da opinião.
Base legal e fontes citadas
- Constituição Federal, art. 20, VII (abre em nova aba)
- Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 2º e 3º (terrenos de marinha e acrescidos), 99 a 103 (aforamento) e 127 a 132 (ocupação) (abre em nova aba)
- Decreto-Lei nº 2.398/1987, arts. 1º e 3º (taxa de ocupação e laudêmio) (abre em nova aba)
- Lei nº 9.636/1998 (gestão dos imóveis da União), com as alterações das Leis nº 13.240/2015 e nº 13.465/2017 (abre em nova aba)
- Decreto Estadual nº 1.046/1992 (APA do Litoral Norte do Estado da Bahia)


