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Diniz Advogados Associados

Direito Imobiliário

Alugar a casa de veraneio por temporada: contrato, caução e plataforma

A Lei do Inquilinato dá ao proprietário que aluga por temporada vantagens que não existem na locação comum, e uma armadilha de prazo que poucos conhecem. O texto trata do contrato, da garantia, da plataforma de hospedagem e das regras do condomínio.

Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

A casa em Imbassaí ou Praia do Forte fica vazia a maior parte do ano, e o aluguel por temporada paga o condomínio, o IPTU e a manutenção. O proprietário costuma começar pela plataforma e só depois pensar no contrato, na garantia e no que acontece se o hóspede não sai, quebra alguma coisa ou incomoda o vizinho. A lei trata de cada um desses pontos, e tratá-los antes custa menos do que depois.

O que a lei chama de temporada

Locação por temporada é a destinada à residência temporária do locatário, por prazo não superior a noventa dias, para lazer, tratamento de saúde, curso ou outra razão que justifique estada transitória, esteja ou não o imóvel mobiliado. Quando está, o contrato deve trazer a descrição dos móveis e utensílios e o estado em que se encontram. Esse inventário, com fotografias datadas, é o documento que decide qualquer discussão sobre dano na devolução.

O regime tem duas vantagens para o proprietário. A primeira é que ele pode receber o aluguel e os encargos de uma só vez e antecipadamente, o que a lei proíbe na locação residencial comum. A segunda é que pode exigir, além disso, qualquer das garantias previstas na lei: caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária. A caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e, pela regra geral, deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos revertendo ao locatário na devolução.

A armadilha dos trinta dias

O proprietário que deixa o locatário ficar depois do prazo, sem se opor, por mais de trinta dias, perde o regime da temporada. A locação passa a ser por prazo indeterminado, o aluguel antecipado deixa de ser exigível e a retomada do imóvel segue as regras da locação residencial, com notificação, prazo para desocupação e, se necessário, ação de despejo. O que começou como estadia de verão vira contrato de moradia. A oposição que evita isso precisa ser documentada: notificação escrita, com data, pedindo a desocupação.

Plataforma de hospedagem

A plataforma intermedeia, cobra a comissão e, em geral, repassa o valor ao proprietário depois do início da estadia. O contrato continua sendo entre o proprietário e o hóspede, e são as regras do anúncio, as condições da plataforma e o que ela chama de proteção ao anfitrião que definem quem responde por dano e cancelamento. Essas condições mudam com frequência e devem ser lidas na data do anúncio. O que a plataforma não faz é substituir o inventário dos móveis, o registro do estado do imóvel e a identificação de quem efetivamente ocupa a casa, que continuam sendo cuidados do proprietário.

Quando a estadia é de uma ou duas noites, com público rotativo e serviços incluídos, o negócio se aproxima de hospedagem, e isso tem dois reflexos. No condomínio, a convenção com destinação exclusivamente residencial pode vedar essa atividade, como trata o artigo sobre a restrição pela convenção. No fisco, o aluguel recebido de pessoa física é tributado mensalmente pelo carnê-leão, e a prestação de serviços de hospedagem pode atrair tributo municipal, o que deve ser conferido com a prefeitura e com o contador.

O condomínio e o vizinho

O hóspede usa o imóvel sob a responsabilidade do proprietário. Barulho, excesso de ocupantes, uso indevido de área comum e desrespeito ao regimento geram advertência e multa contra a unidade, e é o proprietário quem responde perante o condomínio, com direito de regresso contra o hóspede se o contrato o previr. Entregar ao hóspede, por escrito, as regras do regimento que lhe dizem respeito é o que permite cobrar dele depois. Cadastro prévio na portaria, limite de ocupantes e horário de silêncio são cláusulas que pertencem ao contrato, não a um aviso na geladeira.

O que o contrato precisa ter

  • Identificação completa do locatário e de todos os ocupantes, com documento.
  • Prazo certo, de no máximo noventa dias, com data e hora de entrada e de saída.
  • Valor do aluguel e dos encargos, forma de pagamento antecipado e o que acontece no cancelamento.
  • Garantia escolhida, valor e forma de devolução, com o prazo para a vistoria de saída.
  • Inventário dos móveis e utensílios com estado de conservação, mais fotografias datadas.
  • Regras do condomínio aplicáveis ao hóspede, anexadas, e a responsabilidade por multas.
  • Vedação de sublocação e de cessão, e limite de ocupantes.
  • Cláusula de desocupação na data, com a previsão de notificação imediata caso o locatário permaneça.

Como o escritório trata a questão

O primeiro exame é da convenção e do regimento do condomínio, porque é ali que se sabe se a temporada é permitida e em que condições. Depois vem o contrato, redigido para o perfil real da locação: temporada clássica, com contrato e garantia, ou estadia curta por plataforma, com regras do anúncio e cadastro dos ocupantes. Em caso de hóspede que não sai, de dano ou de multa do condomínio, o trabalho é a notificação no prazo e a cobrança com base no inventário. A análise pode concluir que a atividade pretendida não cabe naquele condomínio, e essa resposta precede o anúncio.

Base legal e fontes citadas

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