Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715
No condomínio de veraneio, a inadimplência tem uma cara própria: o proprietário que mora longe, usa a casa poucas semanas por ano e deixa de pagar uma cota que considera alta para o uso que faz. Quando o débito chega a doze ou vinte e quatro meses, o síndico quer saber o que pode fazer, e o devedor quer saber o que pode acontecer. O que segue vale para os dois.
O que compõe a dívida
A cota é a contribuição para as despesas aprovadas em assembleia, na proporção da fração ideal, salvo disposição diversa da convenção. Sobre a parcela em atraso incidem a multa moratória, que a lei limita a dois por cento, os juros de mora convencionados ou, na falta de previsão, de um por cento ao mês, e a correção monetária pelo índice que a convenção indicar. Cláusula de multa acima do limite legal é inválida nesse excesso, e demonstrativo que aplica juros sobre juros não resiste a conferência. É por isso que o primeiro passo, dos dois lados, é refazer a conta a partir das atas que aprovaram cada rateio.
A obrigação acompanha a unidade. Quem compra responde pelos débitos anteriores, com direito de regresso contra o vendedor, e quem vende continua responsável até a transferência. Certidão negativa de débitos condominiais, exigida na escritura, é o que protege o comprador. Débito antigo não desaparece com a venda; muda de devedor.
Os caminhos, em ordem
A cobrança começa pela notificação escrita, com o demonstrativo discriminado e uma proposta de regularização. Boa parte dos débitos se resolve aqui, e a notificação é também o documento que mostra ao juiz, mais tarde, que o condomínio tentou. Enquanto o débito existe, o condômino perde o direito de voto na assembleia, nos termos da convenção, mas não perde o acesso às áreas comuns nem aos serviços essenciais: restrição de uso como meio de cobrança é abusiva e vira ação contra o condomínio.
O protesto da cota é possível porque ela é título executivo extrajudicial, desde que prevista na convenção ou aprovada em assembleia e documentalmente comprovada. O tabelionato intima o devedor, e o protesto lavrado consta das certidões consultadas por bancos e cartórios. É medida rápida e de custo baixo, e o procedimento segue as normas do tabelionato e da corregedoria estadual. A inclusão em cadastro de proteção ao crédito é admitida em algumas situações e discutida em outras, e deve ser avaliada caso a caso, com a convenção em mãos.
A execução é o caminho judicial. Desde o Código de Processo Civil de 2015, o condomínio não precisa de ação de cobrança para obter uma sentença: executa diretamente a cota, com a convenção, as atas e os boletos, e o devedor é citado para pagar em três dias. Não pagando, a penhora recai sobre bens, inclusive sobre a própria unidade. A proteção do bem de família não alcança a dívida de condomínio, por exceção expressa da lei, e é essa a resposta à pergunta mais frequente do devedor: sim, a casa pode ir a leilão por cota atrasada.
Prescrição
A pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada cota, como o Superior Tribunal de Justiça fixou em julgamento repetitivo. Condomínio que deixa o débito envelhecer perde as parcelas mais antigas uma a uma. Do lado do devedor, parcela com mais de cinco anos é defesa a ser alegada, e só entra no acordo se ele souber disso.
Para o devedor que quer negociar
- Pedir o demonstrativo discriminado por parcela, com principal, multa, juros e correção separados, e conferir cada rateio contra a ata que o aprovou.
- Verificar se há parcelas prescritas e se a multa respeita o limite de dois por cento.
- Propor parcelamento por escrito, com reconhecimento do débito líquido e previsão para o atraso, e exigir a quitação formal ao final.
- Levar em conta que o acordo interrompe a prescrição e, descumprido, permite a execução do saldo.
Para o síndico
- Manter o demonstrativo conferido e as atas de aprovação de cada rateio em ordem, porque são elas que fazem da cota um título executivo.
- Notificar antes de protestar, e protestar antes de executar, documentando cada etapa.
- Não restringir o uso de área comum, elevador, água ou portaria como meio de pressão.
- Acompanhar o prazo de cinco anos parcela a parcela, e não pelo débito total.
- Levar acordos relevantes à assembleia ou ao conselho, conforme a convenção, para que o parcelamento não vire questão pessoal do síndico.
Como o escritório trata a questão
Na assessoria ao condomínio, o trabalho começa pelo demonstrativo e pelas atas, para que a cobrança saia com valor que resista a conferência, e segue pela escolha do instrumento conforme o perfil do débito: notificação, protesto ou execução. Na consulta do devedor, a conta é refeita, as parcelas prescritas são identificadas e a proposta de acordo é redigida com cláusulas que o protejam no cumprimento. Em qualquer dos lados, o exame pode mostrar que a dívida é devida tal como cobrada, e isso é dito com a conta na frente.
Base legal e fontes citadas
- Código Civil, arts. 206, § 5º, I; 1.335, III; 1.336, § 1º; e 1.345 (abre em nova aba)
- Código de Processo Civil, arts. 784, X, e 829 (abre em nova aba)
- Lei nº 8.009/1990 (bem de família), art. 3º, IV (abre em nova aba)
- Lei nº 9.492/1997 (protesto de títulos e outros documentos de dívida) (abre em nova aba)
- STJ, REsp 1.483.930/DF, 2ª Seção, julgado em 23/11/2016, Tema 949 (prescrição quinquenal da cota condominial)


