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Diniz Advogados Associados

Direito Condominial

Locação por temporada em condomínio: o que a convenção pode restringir

Anunciar a unidade em plataforma de hospedagem é direito do proprietário ou infração ao regimento? A resposta começa pela destinação escrita na convenção, e muda conforme o que ela diz e como foi aprovada.

Publicado em Leitura de 5 minPor Daniel Souza Santos Diniz, OAB/BA 38.715

Em Praia do Forte, Guarajuba, Imbassaí e nos demais núcleos do Litoral Norte, boa parte dos condomínios foi construída para veraneio. O proprietário mora em Salvador ou em outro estado, usa a casa algumas semanas por ano e, no restante do tempo, anuncia a unidade em plataforma de hospedagem. O vizinho que vive ali o ano inteiro reclama da rotatividade. O síndico recebe a reclamação e precisa decidir se há infração, e com base em quê. Este texto trata do que a lei e a convenção dizem sobre essa situação, e do que cada lado deve ler antes de agir.

Locação por temporada e hospedagem são coisas diferentes

A Lei do Inquilinato define a locação por temporada como aquela destinada à residência temporária do locatário, por prazo não superior a noventa dias, para lazer, tratamento de saúde, curso ou outra razão que justifique estada transitória. É contrato de locação, sujeito às regras daquela lei, e o imóvel continua sendo usado como moradia, ainda que breve.

O que as plataformas digitais intermediam costuma ter outro perfil: estadias de uma ou duas noites, público rotativo, oferta aberta e permanente, por vezes com roupa de cama, limpeza e recepção incluídas. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar um caso em 2021, entendeu que essa atividade tem natureza de hospedagem atípica, e por isso pode ser vedada quando a convenção fixa destinação exclusivamente residencial para o edifício. A decisão foi tomada por maioria, e há julgados em sentido diverso em outros tribunais. O que ela deixou claro é o ponto de partida: a resposta está na convenção.

O que examinar na convenção

O primeiro documento é a convenção registrada, com todos os aditamentos. Três perguntas orientam a leitura. Qual é a destinação escrita: residencial, mista, de veraneio, de hotelaria? Existe cláusula expressa sobre locação, temporada ou hospedagem? E como qualquer restrição foi aprovada: constava da convenção original, entrou por alteração posterior com o quórum devido, ou foi criada por deliberação de assembleia ordinária ou por regimento interno?

A última pergunta costuma decidir o caso. O regimento interno disciplina a convivência, mas não pode criar restrição ao direito de propriedade que a convenção não autorize. A alteração da convenção exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, e a mudança da destinação do edifício ou da unidade exige unanimidade. Se a proibição de temporada representa simples disciplina de uso ou verdadeira mudança de destinação é uma questão que se discute em cada caso, e dela depende o quórum que deveria ter sido observado.

Muitos condomínios de veraneio do Litoral Norte nasceram com convenção que menciona lazer e temporada, ou que simplesmente nada diz sobre o assunto. Nesses casos, a proibição aprovada décadas depois, em assembleia com quórum ordinário, é frágil. Já o condomínio cuja convenção original fixa destinação estritamente residencial tem base mais sólida para restringir a hospedagem rotativa, nos termos do precedente mencionado.

Para o proprietário que anuncia a unidade

  • Obter a convenção registrada e o regimento vigentes, e verificar se a restrição está em um deles ou apenas em ata de assembleia.
  • Conferir a destinação registrada do empreendimento, inclusive no memorial de incorporação, quando houver.
  • Verificar como a restrição foi aprovada e com qual quórum, pela leitura da ata e da lista de presença.
  • Guardar os anúncios, o período de cada estadia e as regras de uso enviadas aos hóspedes, porque a forma de exploração pesa na qualificação jurídica da atividade.
  • Cumprir, enquanto a questão não se define, as regras de convivência que valem para qualquer morador: barulho, uso de área comum, identificação de visitantes.

Para o síndico que recebe a reclamação

Multa aplicada sem previsão na convenção, sem enquadramento claro da conduta ou sem oportunidade de defesa tende a ser questionada depois, e o condomínio acaba discutindo a forma em vez do fato. Antes de notificar, o síndico deve saber qual cláusula foi infringida, qual sanção ela prevê e qual procedimento o regimento exige. Se a convenção nada diz sobre temporada, falta base para a multa, e o caminho passa pela assembleia: discutir a alteração da convenção com o quórum adequado, com redação que distinga locação de hospedagem e que trate das situações de transição.

Também vale separar a atividade em si dos incômodos que ela causa. Barulho, excesso de ocupantes e uso indevido de área comum são infrações autônomas, puníveis independentemente do debate sobre a hospedagem, desde que previstas na convenção ou no regimento. Em muitos condomínios, esse é o problema real, e ele se resolve com as regras que já existem.

Como o escritório trata a questão

O exame começa pelos atos constitutivos e pelas atas, na ordem em que foram aprovados. Só depois disso se opina sobre a validade da restrição ou sobre a legitimidade do anúncio. Em consultoria ao condomínio, o trabalho costuma ser a redação da alteração da convenção e a preparação da assembleia que a aprova, com o quórum conferido antes da convocação. Em consultoria ao proprietário, é a leitura da convenção e a orientação sobre o que pode ser exigido dele e o que não pode. Em ambos, a análise pode concluir contra a expectativa de quem consultou, e isso é dito logo na primeira conversa.

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